Os microempreendedores individuais precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para manter seu CNPJ regularizado, pois faz parte das obrigações do MEI entregar o documento e pagar a contribuição mensal em dias. É muito importante ficar atento aos prazos para entrega da declaração, assim como os prazos da contribuição mensal, já que desse jeito você pode manter-se regularizado e evitar o pagamento de multas. Quem não realizar a declaração ainda pode ficar impedido de ter acesso a benefícios previdenciários e não terá como gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Neste artigo, o Novo Post vai trazer as principais informações sobre a declaração DASN-SIMEI para que você entenda como realizar o processo, quem precisa declarar e a importância da entrega no prazo devido. Também vamos trazer mais informações sobre o MEI em si, como seus direitos e obrigações. Então acompanhe até o final para ficar bem informado.
Conheça os direitos e obrigações do MEI
Ao se tornar um MEI, você pode obter diversas vantagens como um CNPJ, emissão de notas fiscais, a possibilidade de prestar serviços para empresas e também para o governo, mais facilidade para ter acesso a serviços financeiros, especialmente os serviços destinados para pessoas jurídicas, e mais. Para além dos benefícios, também tem direitos e obrigações que devem ser bem observados.
Para obter benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, é preciso realizar o pagamento das DAS, as guias mensais de contribuição chamadas de Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Os benefícios também se estendem para a família, como o auxílio-reclusão e pensão por morte.
Antes de realizar a adesão, é preciso observar que existem alguns requisitos para ser MEI, confira:
- É preciso exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas para o MEI;
- É possível realizar a contratação de apenas um funcionário, esse pode receber um salário mínimo ou um valor referente ao piso salarial;
- A pessoa não pode ser titular, sócia ou administradora de outra empresa, nem ter uma filial de outra empresa;
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00. Porém, no caso de transportador autônomo de cargas, pode chegar até R$ 251.600,00.
Já acerca das obrigações, está incluso o pagamento das DAS até a data de vencimento, geralmente é oferecido o período de um mês para realizar esse pagamento, também é preciso emitir nota fiscal ao realizar negócios com pessoas jurídicas e preencher um relatório mensal. Esse relatório é referente as receitas brutas durante o mês, e não precisa ser enviado para nenhum órgão, apenas deve ser armazenado. Junto a essas obrigações, está também o envio da Declaração de Faturamento Anual.
O que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento que os microempreendedores devem apresentar de maneira obrigatória, informando o faturamento do ano anterior. Desse modo, é preciso apresentar o faturamento anual bruto da empresa, levando em considerações todos os serviços prestados e as vendas realizadas. Também é preciso informar se houve contratação de algum funcionário.
O Simples Nacional realiza a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que são aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sendo assim, um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, pois reúne o pagamento de diversos tributos como impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e contribuição para previdência.
Quem precisa declarar?
Todos os MEIs, Microempreendedores Individuais, precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, com todas as informações acerca das atividades realizadas, o valor da renda bruta, os serviços prestados ou vendas realizadas e se foi feita a contratação de algum funcionário. A entrega da DASN-SIMEI do ano de 2024 já está aberta, inclusive, então se você já quiser adiantar um pouco o processo e realizar a entrega com antecedência, é possível.
De acordo com o Sebrae, o Governo Federal afirma que deve ser levado em conta o faturamento de R$ 6.750 ao mês, e o limite de faturamento anual dos MEI deve ser no máximo R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura. No caso em que esse valor limite seja ultrapassado, a DASN deve ser preenchida com todos os valores totais recebidos e o sistema irá calcular a quantia excedente. Vale destacar que, para realizar a entrega da DASN-SIMEI, é preciso ter feito as declarações dos anos anteriores, então observe se há alguma pendência e busque sempre deixar a situação regularizada.
Qual o prazo para realizar a declaração anual?
É muito importante ficar atento aos prazos, inclusive a declaração desse ano já tem data: 31 de maio de 2024. Até lá, você pode se organizar com calma para evitar erros, atrasos, imprevistos e multas. A declaração desse ano é referente aos ganhos obtidos no ano de 2023, então será preciso informar o valor da receita bruta total do referido ano. Esse procedimento pode ser feito de maneira online, pelo portal do Simples Nacional. Confira as informações com bastante cautela antes de enviar a sua declaração, é importante que todos os dados estejam nos conformes.
Considerações finais
Ao tornar-se um MEI, é preciso levar em conta as obrigações que devem ser cumpridas para manter o seu CPNJ regularizado, uma delas é a entrega da declaração da DASN-SIMEI no prazo correto. O prazo geralmente vai de janeiro até o último dia útil de maio, nessa ano, inclusive, já está aberto e ficará disponível até o dia 31 de maio. Agora que você está por dentro das principais informações, organize-se para realizar a declaração de acordo com o prazo estabelecido, assim, você pode evitar multas e irregularidades.
